Application of the Consumer Protection Code to Financial Institutions
Keywords:
Consumer, Banks, Action, Brazilian Constitution, Application of Brazilian Consumer’s Protection Code, Banks’ operation.Abstract
This work intends to study the specific theme about the consumer law’s application to the contracts celebrated by the consumer with the financial institution (Banks). The problematic about this subject is due to the fact that since December, 26th 2002 the Brazilian Supreme Court has been judging an Action in which the Banks stated that the application of the Brazilian Consumer’s Protection Code to its operation is against the Brazilian Constitution. That’s why it is important to study each statement of this action and to oppose one by one. And finally conclude this work intends to investigate some of the banks’ operation to prove the existence of consumer relation, once the users of such products or services do so as a final addressee.
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