Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
Parole chiave:
Consumidor, Bancos, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Aplicação do CDC, Operações bancárias.Abstract
Este trabalho visa a estudar o tema específico sobre a aplicação das normas consumeristas aos contratos celebrados pelos consumidores com as instituições financeiras (Bancos). A problemática em torno deste tema deve-se ao fato de que desde 26 de dezembro de 2002 está em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n. 2.591) em que os Bancos dizem ser inconstitucional a aplicação do CDC às suas operações. Sendo assim é relevante a análise dos argumentos dos Bancos para refutá-los um a um. E, por fim, pretende-se investigar algumas espécies de operações bancárias para comprovar a existência de relação de consumo, desde que os usuários destes produtos e serviços o façam como destinatário final.
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