The Legally Protected Interest by Act n. 9.613/98: first critics
Keywords:
Money laundering, Legally protected interest, Predicate offense, Administration of justice, Economical order, Penal symbolism.Abstract
This paper presents and reexamines the discussion regarding the identification of the legal interest actually protected by the laws enacted to fight against money laundering critically. The need for a new study of this subject is set forth specially in view of the analysis of the alternatives defended in theory, which reach from the legal interest protected by the predicate offense, the administration of justice and the economical order as a whole to the thesis according to which these laws create a “plurioffensive” crime. In order to enable an analysis which is not strictly limited to theory, this paper relates the studied theories to Brazilian reality, and, therefore, with Act n. 9.613, of March 3rd, 1998. The abovementioned suggestions are analyzed and the solutions they propose are questioned, in the search of alternatives. The present paper ends with a first criticism to the penal symbolism which may be identified in the laws enacted for the fight against money laundering.Downloads
References
ANDRADE, Manuel da Costa. A nova lei dos crimes contra a economia (Dec.-Lei n. 28/84, de 20 de janeiro) à luz do conceito de “bem jurídico”. In: CORREIA, Eduardo et al. Direito penal económico europeu: textos doutrinários. Problemas gerais. Coimbra: Coimbra Editora, 1998. v. 1, p. 387-411.
BARTON, Stephan. Sozial übliche Geschäftstätigkeit und Geldwäsche (§ 261 StGB). Strafverteidiger, ano 13, v. 3, p. 156-163, 1993.
BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidad. Tradução J. Navarro, D. Jiménez, M. R. Borrás. Barcelona: Paidós, 1998.
BOTTKE, Wilfried. Teleologie und Effektivität der Normen gegen Geldwäsche (Teil 2). Zeitschrift für Wirtschaft- Steuer- Strafrecht (WISTRA), ano 14, v. 4, p. 121-130, 15 de maio de 1995.
BURR, Christian. Geldwäsche: Eine Untersuchung zu § 261 StGB. Siegburg: Schmitt, 1995.
BUSTOS RAMIREZ, Juan. Política criminal e injusto (política criminal, bem jurídico, desvalor do ato e do resultado). Tradução de J. Sérgio Fragoso. Revista de Direito Penal, Rio de Janeiro, n. 29, p. 38-54, jan./jun. 1980.
CALLEGARI, André Luís. Lavagem de dinheiro. São Paulo: Manole, 2004.
CALLEGARI, André Luís. Participação (punível?) de agentes financeiros no delito de lavagem de dinheiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 815, p. 464-475, set. 2003.
CASTILHO, Ela Wiecko de. Crimes antecedentes e lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 47, p. 46-59, mar./abr. 2004.
CERVINI, Raúl; OLIVEIRA, William Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Lei de lavagem de capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
COBO DEL ROSAL, Manuel; LÓPEZ-GÓMEZ, Carlos Zabala. Blanqueo de capitales: abogados, procuradores y notarios, inversores, bancarios y empresarios (Repercusión en las leyes españolas de las nuevas directivas de la Comunidad Europea) (Estudio doctrinal, legislativo y jurisprudencial de las infracciones y de los delitos de blanqueo de capitales). Madrid: CESEJ, 2005.
COSTA, Hekelson Bitencourt Viana da. Lavagem de dinheiro: lei n. 9.613/98. Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, ano III, n. 11, jul./dez. 2003.
COSTA, José de Faria. O branqueamento de capitais: algumas reflexões à luz do direito penal e da política criminal. In: CORREIA, Eduardo et al. Direito penal económico europeu: textos doutrinários. Problemas gerais. Coimbra: Coimbra Editora, 1999. v. 2, p. 301-320.
GODOY, Antonio Tide Tenório A. M. Tutela Penal efetiva nos crimes contra a ordem econômica. Boletim IBCCrim, São Paulo, v. 14, n. 169, p. 14, dez. 2006.
GRECO FILHO, Vicente. Tipicidade, bem jurídico e lavagem de valores. In: COSTA, José de Faria; SILVA, Marco Antonio Marques da (Coords.). Direito penal especial, processo penal e direitos fundamentais: visão luso-brasileira. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 147-169.
HEFENDEHL, Roland. Kann und soll der Allgemeine Teil bzw. das Verfassungsrecht mißglückte Regelungen des Besonderen Teils retten? In: Schünemann, Bernd et al. (Coords.). Festschrift für Claus Roxin zum 70. Geburtstag am 15. Mai 2001. Berlin: Walter de Gruyter, 2001.
HOMBRECHER, Lars. Geldwäsche (§ 261 StGB) durch Strafverteidiger?: Eine Untersuchung zur Anwendung des § 261 StGB auf das Honorar des Strafverteidigers. Aachen: Shaker, 2001.
KARGL, Walter. Probleme des Tatbestands der Geldwäsche (§ 261 StGB). Neue Justiz – Zeitschrift für Rechtsprechung und Rechtsanwendung, v. 55, v. 2, p. 57-63, 2001.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Bem jurídico-penal e constituição. In: LOPES, Maurício Antonio Ribeiro; LIBERATI, Wilson Donizeti (Orgs.). Direito penal e constituição. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 157-210.
MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro: lavagem de ativos provenientes de crime – anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98. São Paulo: Malheiros, 1999.
MAIWALD, Manfred. Auslegungsprobleme im Tatbestand der Geldwäsche. In: WEIGEND, T.; KÜPPER, G. (Orgs.). Festschrift für Hans Joachim Hirsch zum 70. Geburtstag am 11. april 1999. Berlim/Nova Iorque: Walter de Gruyter, 1999. p. 631-649.
NATTERER, Judith. Money-laundering and forfeiture legislation in Switzerland. European Journal of Crime, Criminal Law and Criminal Justice, v. 5, p. 220-227, 1997.
ODON, Tiago Ivo. Lavagem de dinheiro: os efeitos macroeconômicos e o bem jurídico tutelado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 160, p. 333-349, out./dez. 2003.
PINHEIRO, Luís Goes. O branqueamento de capitais e a globalização: facilidades na reciclagem, obstáculos à repressão e algumas propostas de política criminal. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, v. 12, n. 4, p. 603-648, out./dez. 2002.
PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes. Lavagem de dinheiro: a tipicidade do crime antecedente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
PODVAL, Roberto. O bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 6, n. 24, p. 209-222, out./dez. 1998.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
PRITTWITZ, Cornelius. Die Geldwäsche und ihre strafrechtliche Bekämpfung – oder: Zum Einzug des Lobbyismus in die Kriminalpolitik. Strafverteidiger, ano 13, v. 9, p. 498-502, 1993.
RYDER, Barry. The crusade against money laundering. In: Política Criminal, Derechos Humanos y Sistemas Jurídicos en el Siglo XXI. Volumen de homenaje al prof. Dr. Pedro R. David en su 72. aniversario (21/7/1929). Buenos Aires: Depalma, 2001. p. 681-713.
SALDITT, Franz. Der Tatbestand der Geldwäsche. Strafverteidiger, v. 1, p. 121-136, 1992.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal supra-individual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. A construção crítica do bem jurídico espiritualizado e suas críticas fundamentais. Boletim IBCCrim, São Paulo, v. 10, n. 122, p. 14-15, jan. 2003.
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