A look at the new code of civil procedure (Pls n. 166/2010) in view of the prerrogatives of the national judiciary

Authors

  • Guilherme Guimarães Feliciano Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

The new code of Civil procedure, PLS No 166/2010. 3, Judiciary, prerogatives, Statute of Magistracy.

Abstract

This article examines the terms of the new code of Civil procedure, as forwarded to the Brazilian National Congress (PLS No 166/2010), in particular the prerogative of National Courts perspective. While acknowledging the global excellence project, notably in regard to redesign the binomial process/procedure to engender a more birdlike procedural technique and instrumental, dynamic points that require repairs or unconstitutionality of the standard proposal, either because of their legislative-political inconvenience.

Downloads

Author Biography

  • Guilherme Guimarães Feliciano, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Membro da Comissão Nacional de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Vice-Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (AMATRA XV). Doutor em Direito Penal e Livre-Docente em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

References

SILVA, Ovídio Araújo Baptista. Processo e Ideologia: o paradigma racionalista. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998.

MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Um novo código de processo civil? Jornal Carta Forense, São Paulo, 05.07.2010 (Legislação).

CRUZ, José Raimundo Gomes da. Lei orgânica da magistratura nacional interpretada. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

FELICIANO, Guilherme Guimarães. Direito à prova e dignidade humana. São Paulo: LTr, 2008.

FELICIANO, Guilherme Guimarães; PISTORI, Gerson Lacerda; MAIOR, Jorge Luiz Souto; FILHO, Manoel Carlos Toledo. Fênix: por um novo processo do trabalho: a proposta dos juizes do Trabalho da 15ª Região para a reforma do processo laboral (comentada pelos autores). São Paulo: [s.e.], 2010 (no prelo).

MARINONI, Guilherme. Teoria geral do processo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. v. 1.

OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Hierarquia e subordinação judiciárias. Inconstitucionalidade. Jus Navigandi. Teresina, ano 5, n. 48, dez. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=246>. Acesso em: 17 jun. 2010.

Downloads

Published

2010-01-01

Issue

Vol. 105 (2010)

Section

Procedural Law

License

Copyright (c) 2010 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

A look at the new code of civil procedure (Pls n. 166/2010) in view of the prerrogatives of the national judiciary. (2010). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 105, 365-386. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67906