Cooperation in criminal matters in the European Union
Keywords:
Cooperation in criminal matters, European Union, Supranationality, Treaty of Lisbon.Abstract
This article attempts to present a general framework on the cooperation in criminal matters within the European Union. Currently, this cooperation is embedded within a broader idea of a space of freedom, security and justice. The following work first traces the historical background in order explain how the cooperation on criminal matters reached its current stage. The discussion of this cooperation at an international level suffered from an initial reluctance from the Member States. Today, however, the EU obtained its own competence to decide on cooperation in criminal matters. This article further analyses the major changes introduced by the Lisbon Treaty, which entered into force on December 1st of 2009. It also examines the instruments available in order for the EU to implement the cooperation among its Member States regarding criminal matters. Not only did the Treaty of Lisbon confer a legal personality to the EU, it also conceded the EU supranational attributes, so that decisions on cooperation in criminal matters are now subject to majority approval. Therefore, as a rule, consensus is no longer necessary for the adoption of measures on cooperation in criminal matters. In addition, the Lisbon Treaty broadened the scope of work of the European Union. It´s actions; however, are still limited by the objectives stated in the founding treaties of the European Union and must also take into account the Member States´ scope of action.
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