The formulary procedure
Keywords:
Procedure, Roman, Formulary procedure, Praetor, Edict, Equity.Abstract
This paper presents a brief analysis, based on a research conducted using both technical and non-technical cognition sources, principally the opinion of Brazilian and Italian Romanistic jurists, about the formulary procedure, which has come as a most modern alternative in relation to the legis actiones procedure. Notwithstanding the iudex remaining the one in charge of deciding the case, the powers of the praetor have increased expressively during the formulary period. Furthermore, by means of their edicts, the praetors have started to correct inequities and fill in the gaps of the old quiritary right. This authentic rulemaking activity performed by the praetors was essential for the development of both substantive and procedural Law, leaving a legacy that still lasts today.
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