Damages paid in a sole installment – material and procedural consequences of the art. 950, paragraph unique, of the Civil Code
Keywords:
Indemnization, Damages, Pension, Payment, Full reparation, Arbitration.Abstract
In the regulation of the damages repair which result incapacity to work, the Brazilian Civil Code of 2002 inserted, as an alternative to a lifetime pension, the possibility of damages paid in a sole installment. The first hermeneutical analysis was to determine that amount by multiplying the value of the affected person’s monthly income by his remaining life expectancy. This paper seeks to question the epistemological adequacy of this formula, as well as to scrutinize the applicable procedural guidelines to the provision. The purpose envisioned will require, inter alia, scrutinization of the meaning of the term “arbitration”, the extent of the term “full repair”, and the legal and economic consequences of receiving it early. Afterwards, a meticulous exam of titularity, actual existence, and the time of the victim’s option, under the light of the “due process” clause.
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