Legal system ‘a la Brazil’: the two bases of construction of the of public law system in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p493-510Keywords:
Legal System, Public Law, JurisprudenceAbstract
This paper aims to map the two theoretical construction bases of what became known, in Brazil, as “Public Law System”. For this purpose, I identify two shaping aspects of this theoretical concept that, despite their methodological differences, converge as a doctrinal model able to frame Brazilian Administrative Law. The author investigates how Natural Law doctrine, supported by Ruy Cirne Lima, could be related to Celso Antônio Bandeira de Mello’s (supposedly) positivist view, and how possible these two very different epistemological inspirations can share central aspects regarding the State power, the public administration and the administrative enforcement in the civil society. I argue that these two theories entail non-trivial statements on normative political theory, which highlight long-term historical elements that structure the interpretation of Rule of Law in Brazil.
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References
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012a.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Formação da teoria do direito administrativo no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes. Princípio da impessoalidade. In: MARRARA, Thiago (org.). Princípios de direito administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012b. p. 109-118.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza e regime jurídico das autarquias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968.
BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e suas repercussões no âmbito administrativo. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (coord.). Direito administrativos e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 31-63.
BEAUD, Olivier. The State. Sorbonne-Assas Law Review, Paris, v. 4, n. 1, p. 1-48, 2015.
COUTO, Cláudio Gonçalves; ARANTES, Rogério Bastos. Constituição, governo e democracia no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 21, n. 61, p. 41-62, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Transformações do direito administrativo. Revista de Direito da Administração Pública, Rio de Janeiro, a. 1, v. 1, n. 2, p. 185-211, jul./dez. 2016.
DOMAT, Jean. Les lois civiles dans leur ordre naturel. Orange: Wentworth Press, 2019.
GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto caráter autoritário da supremacia do interesse público e das origens do direito administrativo: uma crítica da crítica. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves (coord.). Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 13-66.
JAMIN, Christophe; MELLERAY, Fabrice. Droit civil et droit administratif: dialogue(s) sur un modèle doctrinal. Paris: Dalloz, 2018.
LIMA, Ruy Cirne. Direito administrativo e direito privado. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 26, p. 19-33, 1951.
LIMA, Ruy Cirne. Introdução ao estudo do direito administrativo brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Globo, 1942.
LIMA, Ruy Cirne. O conceito fundamental do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 12, p. 59-64, 1948.
LIMA, Ruy Cirne. Preparação à dogmática jurídica. 2. ed. Porto Alegre: Livraria Sulina, 1958.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. 7. ed. rev. e reelab. por Alberto Pasqualini. São Paulo: Malheiros, 2007.
LOUGHLIN, Martin. Foundations of public law. Oxford: Oxford University Press, 2016.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A bipolaridade do direito administrativo e sua superação. In: SUNDFELD, Carlos Ari; JURKSAITIS, Guilherme Jardim (org.). Contratos públicos e direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 353-415.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Do contrato administrativo à administração contratual. Revista do Advogado, São Paulo, v. 29, n. 107, p. 74-82, dez. 2009.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002.
MAYER, Otto. Derecho administrativo alemán. Traducción directa del original francés por Horacio H.Heredia y Ernesto Krotoschin. Buenos Aires: Editorial Depalma, 1949.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
SARMENTO, Daniel. Supremacia do interesse público? As colisões entre direitos fundamentais e interesses da coletividade. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo (coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
SCHIOPPA, Antonio Padoa. História do direito na Europa: da idade média à idade contemporânea. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre iniciativa nos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
SILVA, Luis Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, v. 1, n. 4, p. 23-51, out./dez. 2006.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2012.
TOMÁS DE AQUINO. Suma teológica. São Paulo: Loyola, 2005. v. 1.
TROPER, Michel. A filosofia do direito. Tradução Ana Deiró. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
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