A responsabilidade pela saúde
Palabras clave:
Responsabilidade, Teoria geral do direito, Direito público e direito sanitário.Resumen
Após rápido exame da evolução semântica do termo responsabilidade e da amplitude de compreensão do termo saúde, para fixação das barreiras postas à definição da responsabilidade pela saúde, são examinadas algumas situações determinadas: a responsabilidade pela saúde na ordem internacional, a responsabilidade constitucional pela saúde, a responsabilidade pela saúde objeto da ação estatal e a responsabilidade civil e penal por produtos e serviços de saúde. Conclui-se pela necessidade da exata determinação das variáveis que permitam a fixação da responsabilidade pela saúde como exigência constitucional no Estado Democrático de Direito.Descargas
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Publicado
1988-01-01
Número
Sección
Não definido
Cómo citar
A responsabilidade pela saúde. (1988). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 83, 44-53. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67111