Art. 145 do CPC: da inabilitação de engenheiro civil para proceder a levantamento agronômico em imóvel rural

Resumen

A finalidade do presente trabalho é a demonstração de que o texto do § 1o do art. 145 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe deu a Lei n. 8.455/92, tornou explícita a proibição de escolha, pelos juizes de direito ou federais, de profissionais não habilitados para perícias enquadráveis em atividades regulamentadas, como as que realizam os engenheiros, arquitetos ou engenheiros agrônomos sob o manto disciplinar da Lei n. 5.194, de 24.12.66, e da Resolução n. 218, de 29.06.73, do Confea, que discrimina especificamente a atuação do engenheiro agrônomo da do engenheiro civil.