A licença compulsória de medicamentos como política pública de saúde
Palabras clave:
Licença Compulsória de Medicamentos, Política pública de saúde, OMC/TRIPS, Direito ao Desenvolvimento.Resumen
A despeito de, no plano teórico, a supremacia dos direitos humanos - especialmente do direito à saúde - sobre as regras de comércio internacional estar consolidada, sobremaneira após os resultados alcançados na Rodada Doha, a realidade prática da ordem diplomática internacional mostra-se permeável às resistências impostas pelas “forças centrífugas da fragmentação”. Ou seja, os fortes interesses econômicos dos atores estatais (leia-se países desenvolvidos) e não-governamentais (farmacêuticas transnacionais, no caso em tela) vertem-se em cautelas e seletividades que acabam por fragilizar a visão cooperativa kantiana das relações internacionais. No entanto, a licença compulsória de medicamentos pode ser o exemplo de um poderoso instrumento de realização do Direito Humano Fundamental à Saúde, minorando, por conseguinte, os efeitos da pobreza e exclusão social e implementando, por conseguinte, o Direito ao Desenvolvimento. Analisa-se a licença compulsória como poderoso instrumento de política de saúde do Estado em seu dever de assegurar o Direito à Saúde, mediante o acesso a medicamentos essenciais a sua população.Descargas
Referencias
ABBOTT, Frederick M. The Doha Declaration on the TRIPs Agreement and Public Health: Lighting a dark corner at the WTO. Journal of International Economic Law, v. 5, n. 2, p. 469-505, jul. 2002.
______. Compulsory Licencing for Public Health Needs: The TRIPS Agenda at the WTO after the Doha Declaration on Public Health. Geneva: Quaker United Nations Office, 2002. Disponível em: <http://www.geneva.quno.info/pdf/OP9%20Abbott.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2006.
ARBIX, Daniel do Amaral. O acordo TRIPs na Rodada Doha e a licença compulsória de patentes por interesse público. 2005. Tese (Láurea) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.
BARBOSA, Denis B. Uma introdução à propriedade intelectual. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
BASSO, Maristela; POLIDO, Fabrício. Propriedade intelectual e preços diferenciados de medicamentos essenciais: políticas de saúde pública para países em desenvolvimento. Rio de Janeiro: Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, 2005. (Coleção ABIA – Políticas Públicas n. 4)
BRUNDTLAND, Gro H. International Trade Agreements and Public Health: WHO’s Role, speech in Amsterdam meeting, 25-26 November, 1999. Disponível em: <http://www.essentialdrugs.org/edrug/archive/199911/msg00134.php>. Acesso em: 10 abr. 2006.
CHIEN, Colleen. Cheap Drugs at What Price to Innovation: Does the Compulsory Licensing of Pharmaceuticals Hurt Innovation? Berkeley Technology Law Journal, Santa Clara, v. 18, n. 1, p. 1-57, Summer, 2003.
COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
CORRÊA, Carlos M. Public Health and Patent Legislation in Developing Countries. Tulane Journal of Technology & Intellectual Property, New Orleans, Spring, 2001.
______. Recent developments in the field of pharmaceutical patents: implementation of the trips agreement. Buenos Aires: Universidad de Buenos Aires, 1998. Disponível na Internet . Acesso em: 15 abr. 2006.
CPTech – Consumer Project on Technology, Recent Health-Related Compulsory Licence and Disputes. Disponível em: <http://www.cptech.org/ip/health/cl/recent-examples.html#Zimbabwe>. Acesso em: 14 maio 2006.
DERANI, Cristiane. Atividades do Estado na produção econômica: interesse coletivo, serviço público e privatização. 2001. 232 p. Tese (Livre-docência) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
FURTADO, Celso. O capitalismo global. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
GATHII, James T. The legal status of the Doha Declaration on Trips and Public Health Under the Vienna Convention on the Law of the Treaties. Harvard Journal of Law & Technology, Cambridge, v. 15, p. 291-317, 2002.
GONTIJO, Cícero I. F. Propriedade industrial no século XX: direitos desiguais – principais aspectos da propriedade industrial em negociação nos vários foros internacionais – comentários e sugestões. Brasília: Oxfam, INESC – Instituto de Estudos Sócio-Econômicos, REBRIP – Rede Brasileira pela Integração dos Povos, 2003.
JACKSON, John H. The world trade system: law and policy of international economic relations. 2. ed. 1999. Cambridge: MIT, 1997.
LAFER, Celso. A identidade internacional do Brasil e a Política Externa Brasileira: passado, presente e futuro. São Paulo: Perspectiva, 2004.
______. O cenário mundial e o relacionamento União Européia/Mercosul. Política Externa, São Paulo, v. 9, n. 1, p. 88-91, jun./ago. 2000.
______. Resistência e realizabilidade da tutela dos direitos humanos no plano internacional no limiar do século XXI. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do; MOISÉS, Cláudia Perrone (Orgs.). O cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. São Paulo: Edusp, 1999. p. 441-52.
______. Comércio, desarmamento e Direitos Humanos: reflexões sobre uma experiência diplomática. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
_____. A OMC e a regulação do comércio internacional: uma visão brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
MELLO, Celso A. B. de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MORAES, Maria Antonieta Lynch de; MORAES, Luiz Felipe Lynch de. Apontamentos acerca da licença compulsória de patentes nos casos de emergência nacional ou interesse público: a questão dos anti-retrovirais usados no tratamento da AIDS. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 805, p. 99-109, nov. 2002.
MSF – Médecins Sans Frontièrs. Patentes de medicamentos em evidência: compartilhando experiência prática sobre patentes de produtos farmacêuticos, maio 2003.
______. Desequilíbrio fatal: a crise em pesquisa e desenvolvimento de drogas para doenças negligenciadas, set. 2001.
______. Negociando a saúde: a propriedade intelectual e o acesso a medicamentos no Acordo da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), ago. 2003.
MUSUNGU, Sisule F.; VILLANUEVA, Susan; BLASSETT, Roxana. Utilising TRIPS flexibilities for Public Health Protection though South-South Regional Frameworks. Genebra: South Centre, 1994. Disponível em: <http://www.southcentre.org/publications/flexibilities/flexibilities.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2006.
RANGEL, Vicente Marotta. Direito e relações internacionais. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
RICUPERO, Rubens. O Brasil e o dilema da globalização. São Paulo: SENAC, 2001.
ROFFE, Pedro. Nota sobre direitos de propriedade intelectual e saúde pública. Política Externa, São Paulo, v. 12, n. 3, p. 53-76, dez./fev. 2003/2004.
ROSENBERG, Bárbara. Patentes de medicamentos e comércio internacional: os parâmetros do TRIPS e do Direito Concorrencial para a outorga de licenças compulsórias. 2004. 290 p. Tese (Doutorado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Cia. das Letras, 2000.
______. Development as freedom. New York: Anchor Books, 1999.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 798, p. 23-50, abr. 2002.
THORSTENSEN, Vera. OMC – Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais. São Paulo: Aduaneira, 2005.
VIVAS, David. Regional and Bilateral Agreements and TRIPS-plus world: the Free Trade Area of the Americas (FTAA). Geneva: Quaker United Office, 2003. Disponível em: <http://www.geneva.quno.info/pdf/FTAA%20(A4).pdf >. Acesso em: 02 fev. 2006.
Documentos:
Doc. OMC: WT/MTN(01)/DEC/W/2, Declaração sobre TRIPS e Saúde Pública, Conferência Ministerial da OMC, 4ª Sessão, Doha, 9-14 de novembro de 2001, 14 de novembro de 2001.
Doc. OMS: WHO/EDM/2001.2, Globalization, TRIPS and Access to pharmaceuticals, WHO Policy Perspectives on Medicines, n. 3, March, 2001
Jornais:
Brazil’s corruption scandals may deal a blow to intellectual property rights, The Economist, 21.07.2005.
Brazil, Abbott Reach Deal To Lower Price on Antiretroviral Drug Kaletra. Disponível em: <http://www.medicalnewstoday.com/medicalnews.php?newsid=31995>. Acesso em: 01 jun. 2006.
Brazilian Health Ministry, Gilead Reach Price Reduction Agreement For Antiretroviral Tenofovir. Disponível em: <http://www.medicalnewstoday.com/medicalnews.php?newsid=43339>. Acesso em: 01 jun. 2006.
Jornais Destacam Redução de Preço do Tenofovir: para ativistas, medida só adia a sustentabilidade do PN-DST/AIDS. Disponível em: <http://www10.prefeitura.sp.gov.br/dstaids/novo_site/noticias/noticia.php?id=140>. Acesso em: 01 jun. 2006.
Lula confirma licenciamento compulsório de medicamento antiaids. Disponível em: <http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/05/04/materia.2007-05-04.2744465221/view>. Acesso em: 08 maio 2007.
Licenciamento Compulsório de Efavirenz é publicado no Diário Oficial. Disponível em: <http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/05/07/materia.2007-05-07.2044108916/view>. Acesso em: 08 maio 2007.
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