As súmulas vinculantes no Brasil e a necessidade de limites ao ativismo judicial
Palabras clave:
Supremo Tribunal Federal, Emenda Constitucional n. 45 de 2004, Súmulas vinculantes.Resumen
O Autor aborda que, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, Constituição/1988, novas técnicas interpretativas serão permitidas, no intuito de ampliar a atuação jurisdicional em assuntos tradicionalmente de alçada dos Poderes Legislativo e Executivo.
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