Health insurance agreements and their social function
Keywords:
Health service, Supplementary health, Contract, Health insurance, Social function.Abstract
The Brazilian Constitution disposes that health is a State duty, providing up its implementation to the private sector, which occurs in a supplemental form and through health insurance agreements. Due to the relevant public service, private entities are subject to control and surveillance by the Government which, in this case, is made by the National Health Agency. As it is about consumer contracts, clauses must regard the standards of the Consumer Protection Code and undergo control by the courts, which may declares them void, if abusive and contrary to the social function of providing an adequate and safe health service to consumers.Downloads
References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
BONIZZATO, Luigi; MARTINS, Flávio Alves. Saúdes pública e privada e relações de consumo: uma análise constitucional e civilística de responsabilidades estatais, pré e pós-contratuais no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 96, p. 109-138, nov./dez. 2014.
BOTTESINI, Maury Ângelo; MACHADO, Mauro Conti. Lei dos planos e seguros de saúde. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
BRASIL. Leis, Decretos, etc. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Brasília: Diário Oficial da União, 1988.
_____. Leis, Decretos, etc. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 1990.
_____. Leis, Decretos, etc. Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Brasília: Diário Oficial da União, 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. ANS. Resolução Normativa n. 195, de 14 de julho de 2009. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Brasília: Ministério da Saúde, 2009.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Curso de direito de saúde suplementar. 2. ed. Rio de Janeiro: Gen – Forense, 2012.
GLOBEKNER, Osmir Antônio. A saúde entre o público e o privado: o desafio da alocação social dos recursos sanitários escassos. Juruá: Curitiba, 2011.
GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Função social do contrato. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MARQUES, Claudia Lima; LOPES, José Reinaldo de Lima; PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. Saúde e responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
REALE, Miguel. Função social do contrato. Disponível em: <http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm>. Acesso em: 12 mar. 2015.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Gen – Forense, 2013.
SCHULMAN, Gabriel. Planos de saúde: saúde e contrato na contemporaneidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
SERRANO, Mônica de Almeida Magalhães. O Sistema Único de Saúde e suas diretrizes constitucionais. São Paulo: Editora Verbatim, 2009.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
TARTUCE, Flávio. Função social dos contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. São Paulo: Método, 2007.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2016 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
