Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado
Mots-clés :
FDUSP, Privacidade, Sigilo de Dados, Sigilo Comercial.Résumé
A privacidade é regida pelo princípio da exclusividade, cujos atributos principais são a solidão (o estar-só), o segredo, a autonomia. Na intimidade protege-se sobretudo o estar-só; na vida privada, o segredo; em relação à imagem e à honra, a autonomia. A privacidade tem, pois, a ver com a inviolabilidade do sigilo, porém, não significa um impedimento absoluto à autoridade fiscal. O acesso aos dados é permitido ainda que seja proibida a interceptação da comunicação.
##plugins.themes.default.displayStats.downloads##
Références
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 4ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 1972.
BASTOS, Celso, MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo : Saraiva, 1989. v.2.
COMPARATO, Fábio. O poder de controle na sociedade anônima. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976.
COVELLO, Sergio Carlos. O sigilo bancário. São Paulo : Leud, 1991.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. São Paulo : Atlas, 1988.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo : Saraiva, 1990. v. 1.
GRABITZ, Eberhard. Freiheit und Verfassungsrechi. Tübingen : Mohr, 1976.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo : Companhia das Letras, 1988.
LUHMANN, Niklas. Rechtssoziologie. 2 vs.
MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal anotada. São Paulo : Saraiva, 1984.
MILL, John Stuart. On liberty. New York-London : W. W. Norton & Company, 1975.
SPENCER, David E. Capital flight and bank secrecy: the end of an era? International Financial Law Review, London, May, 1992.
Téléchargements
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Copyright Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 1993
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d’Utilisation Commerciale - Partage dans les Mêmes Conditions 4.0 International.
