Crimes de sonegação fiscal e a extinção da punibilidade
Mots-clés :
Sonegação fiscal, Representação fiscal, Extinção da punibilidade.Résumé
O artigo principia com o conceito de sonegação fiscal e sua natureza jurídica, apresentando posteriormente o conceito, a evolução legislativa e o procedimento da representação fiscal, onde aborda inclusive a questão de o Ministério Público estar ou-não vinculado a ela para poder propor a denúncia. A extinção da punibilidade pelo pagamento da exação antes do recebimento da denúncia é o tópico seguinte do artigo, que analisa a perspectiva legal do tributo ser ou-não considerado como pagamento para fins de extinção da punibilidade.
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Références
Doutrina:
CORRÊA, Antonio (coord.). Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: RT, 1995.
COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Infrações tributárias e delitos fiscais. São Paulo: Saraiva, 1995.
MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislação penal especial. São Paulo: Atlas, 1999.
Códigos e Leis:
Código Tributário Nacional.
Jurisprudência:
STF 2º T HC n. 75.723/SP rel. min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, 06 fev. 98, p. 05.
STJ, 3ª T MC n. 1.190/SC (9800062858), rel. min. Felix Fischer, Diário da Justiça, 11 mai. 98, p. 0131.
STJ, 5ª T HC n. 5.632/SP (9700149412), rel. min. Edcon Vidgal, Diário da Justiça, 01 set. 97, p. 40.851.
STJ, 5ª T HC n. 6.338/RS (9700680479), rel. min. José Amando da Fonseca, Diário da Justiça, 31 ago. 98, p. 00109.
STJ, 5ª T RHC n. 6.909/SP (9700740293), rel. min. José Dantas, Diário da Justiça, 02 mar. 98, p. 0123.
STJ, 6ª T HC n. 6.409/MA, rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 09 nov. 98, p. 0171.
STJ, 6ª T HC n. 6.409/MA, rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 09 nov. 98, p. 0171.
STJ, 6ª T HC n. 7.23l/DF rel. min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, 17 fev. 99, p. 0166.
STJ, 6ª T HC n. 7.23l/DF. rel. min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, 17 fev. 99, p. 0166.
STJ, 6ª T RESP 100005/CE (9600417644), rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 29 jun. 98, p. 0334.
STJ, 6ª T - RHC n. 4.663/SP (9500289415), rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 21 set. 98, p. 00232.
STJ, 6ª T RHC n. 4.663/SP (9500289415), rel. min. Vicente Leal, Diário da Justiça, 04 dez. 95, p. 42.138.
STJ, TP ADIn n. 1.571, rel. min. Neri da Silveira, Diário da Justiça, 25 set. 98, p. 00011.
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