Dos direitos do empregado doméstico. Incoerência da interpretação restritiva em face do conteúdo principiológico constitucional
Parole chiave:
Empregado doméstico, Proteção, Constituição Federal, Interpretação, Isonomia, Dignidade humana.Abstract
O objetivo do presente trabalho é analisar a interpretação majoritariamente conferida à legislação especial destinada a regular a relação de emprego doméstica, demonstrando sua incompatibilidade com o os princípios e fundamentos estampados na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, mormente com relação aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, sugerindo-se uma nova exegese, harmônica com tais vetores.Downloads
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