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O instituto do fato do príncipe no sistema de tutela dos contratos administrativos

Gustavo Gil Gasiola

Resumo


O fato do príncipe tutela o contratante particular contra certas atuações da Administração Pública que afetam o contrato. Desta forma, com intuito de tornar os contratos públicos mais eficientes, o presente trabalho visa discutir o conceito de fato do príncipe e suas consequências dentro de um sistema coerente de divisão de riscos.

Palavras-chave


fato do príncipe; contrato administrativo; responsabilidade civil

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DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p69-84

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Revista Digital de Direito Administrativo. Editor responsável: Prof. Thiago Marrara. Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Av. Bandeirantes, 3900 - Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP - CEP 14040-906. Campus USP - Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835. Telefone: +55 16 3315.0115. E-mail: direitoadministrativo@usp.br

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