The sovereign act institute in the protection system of public procurement
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p69-84Keywords:
public procurement, sovereign act, liability.Abstract
The sovereign act protects the private contractor against certain actions of the Public Administration that affect the contract. Thus, in order to make public procurement more efficient, this paper aims to discuss the concept of the sovereign act and its consequences within a coherent system of risk sharing.Downloads
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Published
2014-01-20
Issue
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IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO
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How to Cite
Gasiola, G. G. (2014). The sovereign act institute in the protection system of public procurement. Revista Digital De Direito Administrativo, 1(1), 69-84. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p69-84
