O instituto do fato do príncipe no sistema de tutela dos contratos administrativos

Autor/innen

  • Gustavo Gil Gasiola Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p69-84

Schlagwörter:

fato do príncipe, contrato administrativo, responsabilidade civil

Abstract

O fato do príncipe tutela o contratante particular contra certas atuações da Administração Pública que afetam o contrato. Desta forma, com intuito de tornar os contratos públicos mais eficientes, o presente trabalho visa discutir o conceito de fato do príncipe e suas consequências dentro de um sistema coerente de divisão de riscos.

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Veröffentlicht

2014-01-20

Ausgabe

Bd. 1 Nr. 1 (2014)

Rubrik

IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO

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Zitationsvorschlag

Gasiola, G. G. (2014). O instituto do fato do príncipe no sistema de tutela dos contratos administrativos. Revista Digital De Direito Administrativo, 1(1), 69-84. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p69-84