A comunicação pública no ciclo das políticas públicas: entre a garantia de direitos e a governança democrática

Resumo

Este artigo analisa a comunicação pública como uma política essencial à consolidação da democracia, ao fortalecimento do controle social e à promoção da cidadania ativa. Parte-se do princípio constitucional do direito à informação como base do Estado Democrático de Direito, compreendendo a comunicação pública como vetor estratégico de transparência, participação e engajamento cidadão. O estudo investiga o papel da comunicação ao longo do ciclo das políticas públicas formulação, implementação e avaliação, diferenciando os conceitos de comunicação pública, institucional, governamental e política. Discute-se ainda os entraves à sua institucionalização, como a fragilidade orçamentária, os usos político-eleitorais e a ausência de regulamentação específica. Com base em autores como Habermas, Castells, Maria Helena Weber, Brandão, Duarte e Figueiredo, defende-se a comunicação como um serviço público que demanda planejamento estratégico, marco legal próprio e formação técnica continuada. Conclui-se que a comunicação deve ser compreendida não apenas como instrumento de divulgação, mas como ferramenta estruturante da governança democrática e da corresponsabilidade cidadã.