Vol. 8 Núm. 1 (2021)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Apontamentos para uma democracia administrativa: a dimensão política do direito administrativo

  Robertonio Santos Pessoa

  01-18

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• Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita

  Thiago Marrara

  19-49

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• Improbidade administrativa e restrições ao exercício de direitos políticos interfaces do Sistema Normativo Brasileiro de Combate à Corrupção (SNBCC)

  Otavio Venturini, Felipe Spinardi

  50-79

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• A Inconvencionalidade da suspensão de direitos políticos no âmbito da improbidade administrativa

  Guilherme Pereira Maciel Serra, Aline Trindade do Nascimento

  80-98

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• A reparação do dano moral coletivo por ato de improbidade administrativa

  Cristina Borges Ribas Maksym

  99-120

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• O princípio da insignificância e a improbidade administrativa

  Pedro Luiz Ferreira de Almeida

  121-154

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• O princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções previstas na Lei Federal do Pregão

  Marcelo Gonçalves

  155-170

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• O que os olhos não veem, as câmeras monitoram reconhecimento facial para segurança pública e regulação na América Latina

  Lorena Abbas da Silva, Bruna Diniz Franqueira, Ivar A. Hartmann

  171-204

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• Programas de metas municipais sob olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo

  Rebeca de Oliveira Souza, Mariana Vilella

  205-226

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• Políticas Públicas sob a ótica da democracia participativa A participação popular por meio das redes sociais como mecanismo para maximizar o princípio da eficiência

  Luísa Fófano Chudzij

  227-253

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• O Pleonasmo Jurídico da MP nº 966/2020

  Luiza Szczerbacki Castello Branco

  254-270

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• Competências sancionadoras dos Tribunais de Contas no sistema do direito positivo brasileiro

  Vladimir da Rocha França

  271-296

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