V. 8 N. 2 (2021)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Submissão ao sancionamento por improbidade administrativa e equiparação aos “funcionários públicos” para efeitos penais em caso de mau uso ou uso indevido dos recursos orçamentários e financeiros

  André Saddy, João Victor Tavares Galil

  01-22

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• O impacto das fake news sobre as políticas públicas

  Camila Paula de Barros Gomes

  23-48

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• Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal

  Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Francisca Pequena Ferreira de Sousa Stein

  49-67

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• A função regulatória das compras públicas e o projeto de nova lei de licitações e contratos três críticas ao Projeto de Lei n.º 4.253/2020

  Ednaldo Ferreira Júnior

  68-87

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• O Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e uma reflexão sobre o microssistema anticorrupção brasileiro

  Tiago do Carmo Martins

  88-111

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• Legalismo Autocrático na Administração Pública e o Controle pelo Poder Judiciário

  Luiz Eduardo Altenburg de Assis

  112-135

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• Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico levando as consequências regulatórias a sério

  Rafael Carvalho Rezende Oliveira

  136-152

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• Principais controvérsias na fixação de indenização por servidão de passagem estudo de caso de duas pericias judiciais em linhas de transmissão elétrica no Estado do Amazonas

  Ronaldo Pereira Santos

  153-173

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• Princípio da Supremacia do Interesse Público versus direito à liberdade de consciência e de crença reflexões à luz das atuais decisões da Suprema Corte sobre vacinação compulsória

  Rafaela Gonçalves Alves

  174-203

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• O regime jurídico dos bens vinculados a serviço de interesse público, no contexto das parcerias público-privadas uma análise sob a ótica da escala de dominialidade

  Rafael Costa Santos

  204-224

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• Desburocratização e silêncio administrativo na liberação de atividade econômica

  Pedro Henrique Incerpi Paiva Martins, Wallace Paiva Martins Junior

  225-250

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• O Ressarcimento do dano em acordos de leniência da lei anticorrupção

  Ana Paula Peresi de Souza

  251-289

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