Expenditure on the judicialization of medicines: An integrating review
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.156686Keywords:
Pharmaceutical assistance, Right to health, Public expenditure on health, Judicialization of health, MedicinesAbstract
The judicialization of health is a phenomenon that began in Brazil after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which standardized the guarantee of health as a social right. The number of lawsuits that require some input or health service from the State has been growing every year, which directly affects health financing. For this reason, the objective of this study was to carry out a bibliographic survey about the expenses with the purchase of medicines via legal demands. To this end, an integrative review was carried out based on research in Medline, Lilacs, Scielo and Scopus databases. Initially, 857 studies were found, with appreciation of titles and abstracts and peer review. At the end of the search, nine articles remained that had sufficient data for the proposed study and relationship with the inclusion criteria. The selected texts were mostly concentrated in the South and Southeast regions of Brazil, dealing mainly with the requisition of medicines that act on the nervous system, but also with antineoplastic and immunomodulatory agents (the most expensive ones). It was also possible to notice that there is no standardization in the source of financial data and that the expense with the judicialization of medicines is high: both the municipal and state studies, as well as the one that only analyzed data from the Union, presented values of R$350 thousand to R$219 million reais. In addition, the low presence of the medicines requested in court was observed in the official lists.
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