Importance of a specific legislation with definitions and classifications of products marketed as food supplements, functional foods and nutraceuticals

Authors

  • Julia Rodrigues Martins Pastor dos Santos Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde
  • André Luis Mazzei Albert Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde
  • Katia Christina Leandro Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p54-67

Keywords:

Functional Foods, Legislation, Nutraceuticals

Abstract

This study aims at showing how important is that the Brazilian legislation regulate the term “food supplement”, in order to comply with international legislation and the market scenario characterized by constant technological innovations and, consequently, a wide variety of products. Laws and resolutions of the collegiate board are described, which have been published by the Brazilian Health Regulatory Agency for the registration of these products, legally classified as foods. This paper also describes the classifications of international laws and cases of adulteration. 

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Author Biographies

  • Julia Rodrigues Martins Pastor dos Santos, Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde

    Master in Health Surveillance with emphasis in the Quality of Products, Environment and Services by Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde of the Fundação Oswaldo Cruz (INCQS/Fiocruz); graduated in Pharmacy by Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Rio de Janeiro/RJ, Brazil.

  • André Luis Mazzei Albert, Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde

    Doctor in Chemistry by Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Master in Physics and Chemistry by UFRJ; graduated in Chemical Engineering by Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); professor of the Postgrad Program in Health Surveillance at Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde of the Fundação Oswaldo Cruz (INCQS/Fiocruz). Fellow researcher at Laboratório de Síntese e Análise de Produtos Estratégicos (Laboratory of Synthesis and Analysis of Strategic Products) of the Instituto de Química of UFRJ. Rio de Janeiro/RJ, Brazil.

  • Katia Christina Leandro, Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde

    Doutora em Química Analítica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); graduada em Química pela Universidade Federal Fluminense (UFF); professora no Programa de Pós-Graduação em Vigilância Sanitária do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (INCQS/ Fiocruz). Membro da Comissão de Residência Multiprofissional do INCQS/Fiocruz; membro do corpo editorial da Revista Vigilância Sanitária em Debate: sociedade, ciência & tecnologia. Rio de Janeiro/RJ, Brasil.

Published

05/30/2019

Issue

Section

Original Articles

How to Cite

Santos, J. R. M. P. dos, Albert, A. L. M., & Leandro, K. C. (2019). Importance of a specific legislation with definitions and classifications of products marketed as food supplements, functional foods and nutraceuticals. Journal of Health Law, 19(3), 54-67. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p54-67