The testimonial advertising of medicines disseminated by digital influencers and its framework in Portuguese-Brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173231Keywords:
Digital Influencers, Over-thecounter Drugs, Testimonial AdvertisingAbstract
The pharmaceutical industry has found new techniques to promote over-the-counter drugs to the public. In this context, testimonial advertising makes it possible to increase the credibility of the message, its framework being dependent on the category of the sender, in the Portuguese and Brazilian legal systems. Adopting a comparative law perspective, the present work aimed at analysing testimonial advertising, with a special focus on testimonies given by digital influencers who recommend the consumption of drugs. It is a qualitative study, based on a bibliographic and legislative survey, as well as on a detailed analysis of decisions by competent self-regulatory bodies, both in Portugal and Brazil. It is concluded that some digital influencers can be considered famous people and not just consumers, which determines the unlawfulness of widespread advertising, considering the need to safeguard objectivity and the rational use of drugs. However, a traditional approach to these new techniques of drugs promotion, still focused on mandatory mentions and the general principles of advertising, resulted from the decisions analyzed.
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