Comparative Analysis of the Regulation for Emergency Use Authorization of Drugs and Vaccines in Brazil and in the World
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.205346Keywords:
Brazilian Health Regulatory Agency, Emergency Use Authorization, Public Health Emergencies, Drugs Regulation, Vaccines RegulationAbstract
The development of drugs and vaccine and the analysis of information on the safety and efficacy of new products, which precedes their availability for use, requires considerable time. When a health emergency arises and in which there are no effective medicines and vaccines, the delay can have a high cost in suffering and lives. Emergency Use Authorization is a regulatory alternative designed to balance the tension between the speed required by the health emergency and the time needed to thoroughly evaluate the safety and efficacy of new products to contain the threat to public health. The main regulatory agencies in the world have their own guidelines. This article aimed to compare the guidelines of regulatory agencies in Brazil, China, United States and the European Union with those of the World Health Organization. To this end, a systematic search for existing standards on the subject on the official websites of each agency was carried out. Eligibility for granting Emergency Use Authorization, regardless of the agency analyzed, requires the declaration of a health emergency; that there are no effective, safe or satisfactory licensed products to address it; that the information on the safety and efficacy of the product under development, although incomplete, indicates a clearly favorable risk-benefit ratio; and that the product has satisfactory quality. In contrast to what happened with other agencies, the Covid-19 pandemic surprised the Brazilian Health Regulatory Agency, which had no provision for granting Emergency Use Authorization, and it was necessary to prepare transitional rules, with the pandemic underway. Health emergencies will recur, and the comparative study of national and international standards proves to be a contribution to the improvement of the Brazilian regulation with a view to facing future health emergencies.
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References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Guia sobre os requisitos mínimos para submissão de solicitação de autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas covid-19. Guia n. 42/2020 – Versão 1. Brasília-DF, 2021a. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/medicamentos/publicacoes-sobre-medicamentos/guia-sobre-os-requisitos-minimos-para-submissao-de-solicitacao-de-autorizacao-temporaria-de-uso-emergencial-em-carater-experimental-de-vacinas-covid-19. Acesso em: 24 nov. 2022.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Nota da Anvisa: vigência do uso emergencial de vacinas e medicamentos, 11 nov. 2022a. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2022/nota-anvisa-vigencia-do-uso-emergencial-de-vacinas-e-medicamentos. Acesso em: 24 nov. 2022.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 55, de 16 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o registro de produtos biológicos novos e produtos biológicos e dá outras providências. Brasília-DF, 2010. Disponível em: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000055&seqAto=000&valorAno=2010&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true. Acesso em: 02 fev. 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 204. de 27 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos. Brasília-DF, 2017. Disponível em: http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_204_2017_.pdf/b2d4ae64-2d91-44e9-ad67-b883c752c094. Acesso em: 24 nov. 2022.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 475, de 10 de março de 2021. Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Brasília-DF, 2021b. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-475-de-10-de-marco-de-2021-307999666. Acesso em: 02 fev. 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 601, de 09 de fevereiro de 2022. Dispõe sobre a análise simplificada, em caráter excepcional e temporário, de petições de Anuência em Processo de Pesquisa Clínica, Modificações de DDCM, Emenda Substancial ao Protocolo Clínico e Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) referente ao Dossiê do Medicamento Experimental em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Brasília-DF, 2022b. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=427520. Acesso em:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 753, de 28 de setembro de 2022. Dispõe sobre os critérios para a concessão do registro de medicamentos de uso humano com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, inovadores, genéricos e similares. Brasília-DF, 2022c. Disponível em: https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000753&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696. Acesso em: 02 fev. 2024.
ANVISA concede primeiro registro definitivo para vacina contra a covid-19 nas Américas. Serviços e Informações do Brasil, 31 out. 2022d. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/saude-e-vigilancia-sanitaria/2021/02/anvisa-concede-primeiro-registro-definitivo-para-vacina-contra-a-covid-19-nas-americas. Acesso em: 24 nov. 2022.
BRASIL. Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Brasília-DF, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm#:~:text=LEI%20No%205.991%2C%20DE%2017%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201973.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Controle%20Sanit%C3%A1rio,Correlatos%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20Provid%C3%AAncias. Acesso em: 02 fev. 2024.
BRASIL. Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos. Brasília-DF, 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm. Acesso em: 02 fev. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.411, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. Brasília-DF, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13411.htm. Acesso em: 15 dez. 2023.
BRASIL. Medida Provisória n. 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Brasília-DF, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2190-34.htm#art9. Acesso em: 24 nov 2022.
COMITÊ PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL DO POVO DA CHINA. Vaccine Administration Law of the People's Republic of China, 2019.
EUROPEAN MEDICINES AGENCY – EMA. Guideline on the scientific application and the practical arrangements necessary to implement Commission Regulation No. 507/2006 on the conditional marketing authorisation for medicinal products for human use falling within the scope of Regulation No. 726/2004. Londres, 2016. Disponível em: https://www.ema.europa.eu/en/documents/scientific-guideline/guideline-scientific-application-practical-arrangements-necessary-implement-commission-regulation-ec/2006-conditional-marketing-authorisation-medicinal-products-human-use-falling_en.pdf. Acesso em: 04 out 2022.
EUROPEAN UNION – EU. Commission Regulation (EC) n. 507/2006 of 29 March 2006, on the Conditional Marketing Authorisation for Medicinal Products for Human Use Falling Within the Scope of Regulation (EC) No. 726/2004 of the European Parliament And Of The Council. Official Journal of the European Union, Bruxelas, p. 92-99, 30 mar. 2006. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:092:0006:0009:EN:PDF.
EUROPEAN UNION – EU. Decisão n. 2119/98/CE, de 24 de setembro de 1998. Institui rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade. Eur-Lex, 1998. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31998D2119. Acesso em: 24 nov. 2022.
EUROPEAN UNION – EU. Regulation (EC) No. 141/2000, of 16 December 1999 on orphan medicinal products. Eur-Lex, 2000. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2000/141/oj?eliuri=eli%3Areg%3A2000%3A141%3Aoj&locale=en. Acesso em: 24 nov. 2022.
FOOD AND DRUG ADMINISTRATION – FDA. Fast Track, Breakthrough Therapy, Accelerated Approval, Priority Review, 2018. Disponível em: https://www.fda.gov/patients/learn-about-drug-and-device-approvals/fast-track-breakthrough-therapy-accelerated-approval-priority-review.
FOOD AND DRUG ADMINISTRATION – FDA. Guidance Emergency Use Authorization of Medical Products, 2007. Disponível em: https://www.fdanews.com/ext/resources/files/archives/e/Emergency-Use-Authorization.pdf.
FOOD AND DRUG ADMINISTRATION – FDA. Pfizer-BioNTech covid-19 Vaccine, 2022. Disponível em: https://www.fda.gov/emergency-preparedness-and-response/coronavirus-disease-2019-covid-19/pfizer-biontech-covid-19-vaccines. Acesso em: 24 nov. 2022.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria n. 188, de 03 de fevereiro de 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Brasília-DF, 2020. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt0188_04_02_2020.html. Acesso em: 02 fev. 2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria n. 913, de 22 de abril de 2022. Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). Brasília-DF, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt/portaria-913-22-ms.htm.
MOHS R. C.; GREIG, N. H. Drug discovery and development: role of basic biological research. Alzheimer’s and Dementia Journal, v. 3, n. 4, p. 651-665, nov. 2017. DOI: https://doi.org/10.1016/j.trci.2017.10.005. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S2352873717300653. Acesso em: 30 nov. 2022.
OLIVEIRA, A. C. A. X.; PAUMGARTTEN, F. J. R. Ethical issues in placebo-controlled trials of covid-19 vaccines. Caderno de Saúde Pública, v. 37, n. 6, jun. 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311X00007221. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/csp/2021.v37n6/e00007221/en/. Acesso em: 24 nov. 2022.
PAUMGARTTEN, F. J. R.; OLIVEIRA, A. C. A. X. Off label, compassionate and irrational use of medicines in covid-19 pandemic, health consequences and ethical issues. Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, n. 9, p. 3.413-3.419, set. 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232020259.16792020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/GQwLcBQZmGYp7mK3V6r7tFt/?la. Acesso em: 30 nov. 2022.
PAUMGARTTEN, F. J. R. et al. Chloroquine and hydroxychloroquine repositioning in times of covid-19 pandemics, all that glitters is not gold. Caderno de Saúde Pública, v. 36, n. 5, p. e00088520, abr. 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311X00088520. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/5rnhTtTc5K5Pbm5pDY3453b/?lang=en Acesso em: 23 nov. 2022.
TRAN A.; WITEK Jr., T. J. The Emergency Use Authorization of Pharmaceuticals: History and Utility During the covid-19 Pandemic. Pharmaceutical Medicine, v. 35, n. 4, p. 203-213, ago. 2021. DOI: https://doi.org/10.1007/s40290-021-00397-6. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s40290-021-00397-6. Acesso em: 23 nov. 2022.
UNITED STATES OF AMERICA – USA. Project Bioshield. Act of 2004. To amend the Public Health Service Act to provide protections and countermeasures against chemical, radiological, or nuclear agents that may be used in a terrorist attack against the United States by giving the National Institutes of Health contracting flexibility, infrastructure improvements, and expediting the scientific peer review process, and streamlining the Food and Drug Administration approval process of countermeasures. Congressional Record, Washington, v. 150, 21 jul. 2004. Disponível em: https://www.congress.gov/108/crec/2004/07/14/CREC-2004-07-14.pdf. Acesso em: 24 nov. 2022.
UNITED STATES OF AMERICA – USA. Public Law 109–417, December 19, 2006. To amend the Public Health Service Act with respect to public health security and all-hazards preparedness and response, and for other purposes. GovInfo, 2006. Disponível em: https://www.govinfo.gov/content/pkg/PLAW-109publ417/pdf/PLAW-109publ417.pdf. Acesso em: 23 nov. 2022.
UNITED STATES OF AMERICA – USA. Public Law 113-5, March 13, 2013. To reauthorize certain programs under the Public Health Service Act and the Federal Food, Drug, and Cosmetic Act with respect to public health security and all-hazards preparedness and response, and for other purposes. Congressional Record, Washington, v. 159, 13 mar. 2013. Disponível em: https://www.congress.gov/113/plaws/publ5/PLAW-113publ5.pdf. Acesso em: 23 nov. 2022.
WILDER-SMITH, A.; OSMAN, S. Public health emergencies of international concern: a historic overview. Journal of Travel Medicine, v. 27, n. 8, p. 227, dez. 2020. DOI: https://doi.org/10.1093/jtm/taaa227. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33284964/ Acesso em: 23 nov. 2022.
WORLD HEALTH ORGANIZATION - WHO. Assessing new medical products in health emergencies: the EUAL procedures. WHO Drug Information, v. 29, n. 3, p. 305-309, 2015. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/331062/DI293-305-323-eng.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 30 nov. 2022.
WORLD HEALTH ORGANIZATION – WHO. Emergencies: International health regulations and emergency committees, 2021. Disponível em: https://www.who.int/news-room/questions-and-answers/item/emergencies-international-health-regulations-and-emergency-committees . Acesso em: 02 nov. 2022
YANG, J.; YANG Y. Regulatory Lessons from China’s covid-19 vaccines development and approval policies. Acta Materia Medica, v. 1, n. 1, p. 96-105, mar. 2022. DOI: https://doi.org/10.15212/AMM-2021-0008. Disponível em: https://www.scienceopen.com/hosted-document?. Acesso em: 23 nov. 2022.
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