Judicialization of Health in the State of  Pernambuco: A Study of Demand Characterization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.213160

Keywords:

Right to Health, Judicialization of Health, Public Health, Brazilian National Public Health System

Abstract

This paper aimed to characterize the legal actions against the State of Pernambuco in the period from 2015 to 2018, in order to understand how this phenomenon has been configured in the state, allowing the identification of its main challenges. This is a quantitative, descriptive, longitudinal study, using secondary data from the Center for Legal Actions, created in 2014. Data from 2014 were not considered due to their inconsistencies, possibly because it was the first year of registration. as the access to the database occurred in 2019, 2018 was established as the closing year of the study period, ensuring the selection of the most complete and consistente years in the data collection phase. Regarding the demands for medicines, the databases of the Brazilian Health Regulatory Agency and the National List of Essential Medicines were also consulted. The data were processed and analyzed using OneDrive on Excel online, Terraview version 4.2.2 and Epi Info 7TM. After analyzing the data, it was identified that the most common diagnosis of the claimants was related to neoplasms, with the main claim being for medications. It is worth noting that some of these were already included in the National List of Essential Medications at the time of the claim and others were granted despite the lack of approval by the Brazilian Health Regulatory Agency until the date of granting. The study is original and favors scientific production on the subject in the Northeast, contributing, among other things, to the work of judges, managers and technical support centers for health linked to the courts of justice.

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Author Biographies

  • Keila Silene de Brito e Silva, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Recife/PE, Brazil

    PhD in Public Health from Universidade de São Paulo (USP). Professor of the Bachelor's Degree in Public Health and the Postgraduate Program in Public Health at Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

  • Antônio Flaudiano Bem Leite, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Instituto Aggeu Magalhães. Recife/PE, Brazil

    Master's degree in Public Health from the Aggeu Magalhães Institute of the Oswaldo Cruz Foundation (Fiocruz). Sanitarian at the Municipal Department of Health and Well-Being of Vitória de Santo Antão (PE).

  • Sheila do Nascimento Santana, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Recife/PE, Brazil

    Bachelor's degree in Public Health from Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Sanitarian at the Municipal Department of Health and Well-Being of Vitória de Santo Antão, Pernambuco.

  • Laís Eduarda Silva de Arruda, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Instituto Aggeu Magalhães. Recife/PE, Brazil

    Bachelor's degree in Public Health from Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Resident in Public Health at the Aggeu Magalhães Institute of the Oswaldo Cruz Foundation (Fiocruz).

  • Marcelo Victor de Arruda Freitas, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Recife/PE, Brazil

    Master's student in the Postgraduate Program in Public Health at Universidade Federal  de Pernambuco (UFPE); bachelor's degree in Public Health from UFPE.

  • Geraldo Jorge Filho, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Brasília/DF, Brazil

    Specialization in Health Law from the Oswaldo Cruz Foundation (Fiocruz/Brasília). Government Manager of Internal Control at the Office of the Comptroller General of Pernambuco; superintendent of the Health Judicialization Center of the State Health Department of Pernambuco.

  • Oswaldo Yoshimi Tanaka, Universidade de São Paulo (USP). School of Public Law. São Paulo/SP, Brazil

    PhD in Public Health from Universidade de São Paulo (USP). Full Professor at the School of Public Health at USP (FSP/USP).

  • Marília Cristina Prado Louvison, Universidade de São Paulo (USP). School of Public Health. São Paulo/SP, Brazil

    PhD in Public Health from Universidade de São Paulo (USP). Professor at the School of Public Health at USP (FSP/USP).

  • Carlos Renato dos Santos, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Recife/PE, Brazil

    PhD in Biometrics and Applied Statistics from the Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Professor of the Bachelor's Degree in Public Health at Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

  • Adriana Falangola Benjamin Bezerra, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Center of Medical Sciences. Recife/PE, Brazil

    PhD in Public Health Nutrition from Universidade Federal  de Pernambuco (UFPE). Full Professor at the Center of Medical Sciences at UFPE and coordinator of the Research Group on Political Economy of Health/UFPE (CNPq).

References

ALVES. Maria Aparecida. Judicialização da saúde e o impacto das decisões judiciais na gestão pública. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianópolis, v. 4, n. 2, p. 1-15, 2018.

BARCELOS, Patrícia Campanha. Perfil das demandas judiciais de medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo: um estudo exploratório. 2010. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) – Instituto de Medicina Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.

BARROSO. Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde. fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 9, n. 34, p. 11-43, 2009.

BORGES, Danielle da Costa Leite.; UGÁ. Maria Alicia Dominguez. As ações individuais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS: características dos conflitos e limites para a atuação judicial. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 10, n. 1, p. 13-38, out. 2009.

BORGES, Danielle da Costa Leite; UGÁ, Maria Alicia Dominguez. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1a instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 26, n. 1, p. 59-69, 2010.

BOSA, Anderson Carlos; MAAS, Rosana Helesa. Medicamentos não registrados: judicialização da saúde e o STF. Revista Jurídica em Pauta, Bagé, v. 2, n. 1, p. 55-72, 2020.

BRUSTOLIN, Alessandra; MACHADO, Edinilson Donisete; CALDERON-VALENCIA, Felipe. A judicialização de medicamentos sem registro na Anvisa e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal para a solução da problemática. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, DF, v. 23, n. 129, p. 95-123, 2021. DOI: 0.20499/2236-3645.RJP2021v23e129-2298. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/2298/1371. Acesso em: 11 abr. 2022.

CABRAL, Ildelisa; REZENDE, Laura Ferreira. Análise das ações judiciais individuais para fornecimento de medicamentos em São João da Boa Vista. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 16, n. 1, p. 59-77, 2015. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v16i1p59-77.

CHIEFFI. Ana Luiza; BARATA. Rita Barradas. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e eqüidade. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 8, p. 1839-1849, 2009. DOI: 10.1590/s0102-311x2009000800020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/btPynPdQLS3LzjgyLmRMGhR/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 07 out. 2021.

DALLARI, Sueli. Aspectos particulares da chamada judicialização da saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 77-81, 2013. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v14i1p77-81. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/56624

DELDUQUE, Maria Célia; CASTRO, Eduardo Vazquez. A mediação sanitária como alternativa viável à judicialização das políticas de saúde no Brasil. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 39, n. 105, p. 506-513, jun. 2015. DOI: 10.1590/0103-110420151050002017.

DINIZ, Debora; MACHADO, Teresa Robichez de Carvalho; PENALVA, Janaina. A judicialização da saúde no Distrito Federal, Brasil. Ciencia e Saude Coletiva, [s. l.], v. 19, n. 2, p. 591-598, 2014. DOI: 10.1590/1413-81232014192.23072012.

DUARTE, Clarice Seixas; BRAGA, Paulo Vitor Bérgamo. A utilização dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e a racionalização da judicialização do direito à saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 18, n. 1, p. 171-180, 2017.

FARIA, Lucas Oliveira; MARCHETTO, Patrícia Borba. A judicialização da saúde: atores e contextos de um fenômeno crescente. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 26, n. 10, p. 161-177, 2020.

FERRAZ, Octávio Luiz Motta. Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil. Revista Direito GV, São Paulo, v. 15, n. 3, p. e1934, set. 2019. DOI: 10.1590/2317-6172201934.

LAFFIN, Nathália Helena Fernandes; BONACIN, Carlos Alberto Grespan. Custos da saúde: judicialização de medicamentos ofertados pelo SUS. In: XXIV Congresso Brasileiro de Custos, 2017, Florianópolis: Congresso Brasileiro de Custos, 2017. Disponível em: https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/viewFile/4312/4312#:~:text=As análises foram quantitativas e.deveriam ser ofertados pelo SUS. Acesso em: 07 out. 2021.

LEAL, Mônica Clarissa Hennig; MASS, Rosana Helena. Desafios e perspectivas do direito fundamental social à saúde nos 30 anos da Constituição Federal brasileira: da programaticidade à judicialização. Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano Año XXV, Bogotá, DC, p. 349-367, 2019. Disponível em: https://revistas-colaboracion.juridicas.unam.mx/index.php/anuario-derecho-constitucional/article/view/39668/36489.

MAAS, Rosana Helena; BOSA, Anderson Carlos. O fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa: uma análise frente aos critérios estabelecidos pelo STF. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, [s. l.], v. 8, n. 2, p. 340-370, 2020.

MAAS, Rosana Helena; LEAL, Mônica Clarissa Hennig. A decisão da saúde pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise dos parâmetros para judicialização da saúde. Revista Direito Público, [s. l.], v. 15, n. 82, 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2782. Acesso em: 15 nov. 2024.

MARÇAL, Khelle Karolinna de Souza. A Judicialização da Assistência Farmacêutica: o caso Pernambuco em 2009 e 2010. 2012. Dissertação (Mestrado) – Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães, Fundação Oswaldo Cruz, Recife, 2012.

NILSON, Eduardo Augusto Fernandes et al. Custos atribuíveis a obesidade, hipertensão e diabetes no Sistema Único de Saúde, Brasil, 2018. Revista Panamericana de Salud Pública, v. 44, p. e32, 2020. DOI: 10.26633/RPSP.2020.32. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/rpsp/2020.v44/e32/pt/#ModalArticles. Acesso em: 26 out. 2021

NUNES, Carlos Francisco Oliveira; RAMOS JÚNIOR, Alberto Novaes. Judicialização do direito à saúde na região Nordeste, Brasil: dimensões e desafios. Cadernos Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 192-199, 2016. DOI: 10.1590/1414-462X201600020070.

OLIVEIRA, Júlio Henrique; SOUZA, Marta Rovery; MORAIS NETO, Otaliba Libânio. Enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis na atenção primária à saúde em Goiás: estudo descritivo, 2012 e 2014. Epidemiologia e serviços de saúde: revista do Sistema Unico de Saude do Brasil, Brasília, DF, v. 29, n. 5, p. 2-20, 2020a. DOI: 10.1590/S1679-49742020000500016.

OLIVEIRA, Maria dos Remédios Mendes; DELDUQUE, Maria Célia; SOUZA, Maria Fátima de; MENDONÇA, Ana Valéria Machado. Judicialização da saúde: para onde caminham as produções científicas? Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 39, n. 105, p. 525-535, 2015. DOI: 10.1590/0103-110420151050002019.

OLIVEIRA, Renan Guimarães; SOUZA, Auta Iselina Stephan. O perfil das demandas judiciais por direito à saúde pública do município de Leopoldina-MG. Revista Pública de Saúde do SUS-MG, [s. l.], v. 2, n. 2, p. 35-45, 2014.

OLIVEIRA, Yonara Monique da Costa; BRAGA, Bárbara Suellen Fonseca; FARIAS, Andrezza Duarte. Judicialização no acesso a medicamentos: análise das demandas judiciais no estado do Rio Grande do Norte, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, [s. l.], v. 37, n. 1, 2021. DOI: 10.1590/0102-311X00174619.

OLIVEIRA, Yonara Monique da Costa; BRAGA, Bárbara Suellen Fonseca; FARIAS, Andrezza Duarte; PEREIRA, Sylvia Patrícia Dantas; FERREIRA, Maria Angela Fernandes. Judicialização de medicamentos: efetivação de direitos ou ruptura das políticas públicas?. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 54, n. 130, 2020b. DOI: 10.11606/s1518-8787.2020054002301. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rsp/article/view/180621/167756. Acesso em: 15 fev. 2022.

PAULI, Liane Teresinha Schuh. Judicialização da política pública de saúde: interação entre o sistema político e o sistema jurídico na Região Sul do Brasil. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, [s. l.], v. 7, n. 1, p. 310-317, 2018. DOI: 10.17566/ciads.v7i1.481.

RESENDE, Ana Luiza Vieira et al. Avaliação de qualidade de vida e custos na saúde suplementar baseada no plano de cuidado multidisciplinar de pacientes com doenças crônicas não transmissíveis. Revista Médica de Minas Gerais, [s. l.], v. 27, n. 1, p. 23-29, 2017.: 10.5935/2238-3182.20170005.

SAAD, Elizabeth Maria; BRAGA, José; MACIEL, Elvira Maria Godinho. Bases jurídicas e técnicas das sentenças dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro (RJ), 2012-2018. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 43, n. 4, p. 71-82, 2019. DOI: 10.1590/0103-11042019S407.Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/HkXsKtZDtSRgjPJy4cVCghh/?lang=pt. Acesso em: 04 fev. 2022.

SANT’ANA. Ramiro Nóbrega. Public Defender’s Office agency and the right to health: Judicialization as an instrument of access to health. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, DF, v. 8, n. 3, p. 195-211, 2018.

SARLET, Ingo Wolgang; SAAVEDRA, Giovani Agostini. Judicialização, reserva do possível e compliance na área da saúde. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [s. l.], v. 18, n. 1, p. 257-282, 2017. DOI: 10.18759/rdgf.v18i1.858.

SCHRAMM, Joyce Mendes de Andrade et al. Transição epidemiológica e o estudo de carga de doença no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, [s. l.], v. 9, n. 4, p. 897-908, 2004. DOI: 10.1590/S1413-81232004000400011.

SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL – STF. Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa. STF, 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411857 Acesso em: 20 dez. 2023.

SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL – STF. Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Relator: Min. Gilmar Mendes, conclusos ao relator: 05/11/2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234. Acesso em: 28 dez. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. Plenário confirma parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS. STF, 19 abr. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=505930&ori=1 Acesso em 5 jan. 2023.

TEIXEIRA, Bruno de Castro; BLIACHERIENE, Ana Carla. Acesso aos bens de saúde na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Ribeirão Preto - SP, 2012. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f615592-730c-4dea-8f92-6ceb85206e0b/BrunadeCassiaTeixeira.pdf.

VASCONCELOS, Francisco José Leal de et al. Judicialização da saúde: análise das ações judiciais demandadas na comarca de Sobral, Ceará. SANARE – Revista de Políticas Públicas, [s. l.], v. 16, n. 2, p. 6-13, 2018. DOI: 10.36925/sanare.v16i2.1172.

VILLAÇA, Carolina Godoy Leite. O acesso à justiça nas demandas de saúde: impactos dos temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Revista da Defensoria Pública da União, [s. l.], v. 19, n.19, p. 63-87, 2023. DOI: 10.46901/revistadadpu.i19.p63-87.

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Published

07/21/2024

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Vol. 24 No. 1 (2024)

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Silva, K. S. de B. e, Leite, A. F. B., Santana, S. do N., Arruda, L. E. S. de, Freitas, M. V. de A., Jorge Filho, G., Tanaka, O. Y., Louvison, M. C. P., Santos, C. R. dos, & Bezerra, A. F. B. (2024). Judicialization of Health in the State of  Pernambuco: A Study of Demand Characterization. Journal of Health Law, 24(1), e0009. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.213160