The Judiciary Brings Closer What the Laws Separate: The Judicialization of Health in the Public Sector and The Private Health Sector

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.213927

Keywords:

Right to Health, Judicialization of Health, Private Health Insurance, Health Systems

Abstract

This article analysed and compared the judicialization of healthcare against the Brazilian National Public Health System and against private health insurance companies. These subsystems have very different characteristics, operating logics, and legislations. However, the judicialization against them presents several similarities. There are tens of thousands of lawsuits per year against each subsystem; most lawsuits claim access to treatments that are not included in the official lists and protocols; the success rate for patients in the courts is very high, and it is almost certain that the Judiciary will order the funding of the treatment requested; the way courts decide is very similar; the budgetary impact of these decisions is significant; judicialization has contributed to the institutionalization of the health technology assessment in the SUS and in the private health insurance sector. However, the economic impact of judicialization is different in each subsystem, leading to distinct systemic and distributive effects. In the Brazilian National Public Health System, due to budgetary constraints, the cost of judicialization tends to be absorbed by reallocating resources within the health budget. Health insurance companies, however, can distribute this cost to users through the increase in insurance premiums, although there are regulatory and market limits to such transfers. Although judicialization is a fast and inexpensive mechanism for accessing medical treatments, it poses significant challenges for both the public sector and insurance companies, which deal with increasing demand and inflation in healthcare.

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Author Biographies

  • Daniel Wei Liang , Fundação Getúlio Vargas (FGV). School of Law of São Paulo. São Paulo/SP, Brazil

    PhD in Law from the London School of Economics and Political Science (LSE); Master's degree in Philosophy and Public Policies from LSE; Master's degree in Law from Universidade de São Paulo (USP); Bachelor's degree in Social Sciences from USP; Bachelor's degree in Law from USP. Professor of Law at the Getúlio Vargas Foundation.

  • Fernanda Mascarenhas de Souza, Universidade de São Paulo (USP). Faculty of Law. São Paulo/SP, Brazil

    Master's Degree in Law from the School of Law of Universidade de São Paulo (USP).

  • Natalia Pires de Vasconcelos, University of Georgia. Departament of Sociology. Athens (GA), United States

    PhD candidate in Sociology at University of Georgia (UGA); PhD in Law from Universidade de São Paulo (USP); Master's degree in Law from Yale Law School; Bachelor's degree in Law and Social Sciences from USP. Researcher at the Center for Regulation and Democracy at Insper; researcher and founding member of the Center for the Analysis of Freedom and Authoritarianism (LAUT).

  • Ezequiel Fajreldines, Fundação Getúlio Vargas (FGV). School of Law of São Paulo. São Paulo/SP, Brazil

    PhD candidate in Law and Development at the São Paulo Law School of the Getúlio Vargas Foundation (FGV/SP); Master's degree in Law and Development from the São Paulo Law School of the FGV/SP; Bachelor's degree in Legal and Social Sciences from the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS). Researcher at the Data and Empirical Research Laboratory of the FGV/SP Law School.

  • Ana Maria Malik, Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). School of Business Administration of São Paulo. São Paulo/SP, Brazil

    PhD in Medicine from the School of Medicine from Universidade de São Paulo (FMUSP); Master's degree in Administration from the São Paulo School of Business Administration from the Getúlio Vargas Foundation (FGV-EAESP); Bachelor's degree in Medicine from FMUSP. Full Professor at FGV-EAESP. Coordinator of the Health Line of the Professional Master's Degree in Management for Competitiveness at FGV-EAESP.

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Published

07/21/2024

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Daniel Wei Liang, Souza, F. M. de ., Vasconcelos, N. P. de, Fajreldines, E., & Malik, A. M. . (2024). The Judiciary Brings Closer What the Laws Separate: The Judicialization of Health in the Public Sector and The Private Health Sector. Journal of Health Law, 24(1), e0011. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.213927