Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Authors

  • Helita Barreira Custódio Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p135-171

Keywords:

Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Direito Ambiental

Abstract

Comentário à ADIn N. 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 E RTJ 189/991.

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Published

2004-11-14

Issue

Vol. 5 No. 3 (2004)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

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How to Cite

Custódio, H. B. (2004). Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto. Journal of Health Law, 5(3), 135-171. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p135-171