Decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional lei carioca que prevê descontos no preço de remédios para idosos

Authors

  • Geisa de Assis Rodrigues Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v6i1-3p167-180

Keywords:

Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Preços, Medicamentos, Idosos.

Abstract

Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade n. 2.435-3-RJ (medida liminar).

 

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

10/18/2005

Issue

Vol. 6 No. 1-3 (2005)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en

How to Cite

Rodrigues, G. de A. (2005). Decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional lei carioca que prevê descontos no preço de remédios para idosos. Journal of Health Law, 6(1-3), 167-180. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v6i1-3p167-180