Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento

Authors

  • Elidia Tridapalli Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i2p123-142

Keywords:

Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Competência Comum, Fornecimento, Medicamentos.

Abstract

Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Itajaí/SC.

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Published

2003-07-19

Issue

Vol. 4 No. 2 (2003)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

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How to Cite

Tridapalli, E. (2003). Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento. Journal of Health Law, 4(2), 123-142. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i2p123-142