Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i2p123-142Palavras-chave:
Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Competência Comum, Fornecimento, Medicamentos.Resumo
Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Itajaí/SC.
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