Vol. 13 No. 3 (2013)

• Editorial

  Sueli Gandolfi Dallari

  7-8

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p7-8

Original Articles

• Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde pública e os direitos humanos

  Vânia Sampaio Alves, Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima

  9-32

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p9-32

• De que reclamam, afinal? Estudo das ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde

  José Antonio Diniz de Oliveira, Paulo Antonio de Carvalho Fortes

  33-58

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p33-58

• Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário

  Alexandre Augusto de Toni Sartori, Silvia Beatriz Costa Czermainski

  59-89

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p59-89

Argument

• Controle do uso do tabaco: necessidade social e possibilidade jurídica

  Dalmo de Abreu Dallari

  90-97

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p90-97

• Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. Conflito de direitos? 98 – 123

  Oscar Cabrera, Paula Avila Guillén, Juan Carballo

  98-149

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p98-149

• O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco

  Luís Renato Vedovato, Tatiana Giovanelli Vedovato, Ana Maria Girotti Sperandio

  150-175

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p150-175

• Avaliação de etiquetagem e embalagens de produtos de tabaco na Colômbia: principais desafios jurídicos no processo de implementação da medida

  Lorena Viviana Calderón Pinzón

  176-223

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p176-223

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

• A evolução da aplicação do direito dos pacientes no Brasil

  Alexandre Nemer Elias

  224-232

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p224-232

Jurisprudence and Abridgement of Law

• Jurisprudência e Ementário

  233-395

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p233-395

Reviews

• A justiciabilidade do direito fundamental à saúde no Brasil

  Caio César Vieira Machado

  396-406

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p396-406

• The law in the information and risk, society, Gunnar Duttge

  Myriam Denieul

  407-414

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p407-414