Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176

Palabras clave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Imposto sobre Grandes Fortunas, Supremo Tribunal Federal

Resumen

Diante do histórico de subfinanciamento da política pública de saúde, agravado pela pandemia de covid-19, propôs-se a imediata regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, respeitando a conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil. O resultado constatado foi que a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, com consequente realocação de verbas para a política pública de saúde, pode ser concretizada por meio de impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão perante o Supremo Tribunal Federal. 

 

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Biografía del autor/a

  • Jarbas Ricardo Almeida Cunha, Defensoria Pública da União (DPU). Núcleo de Saúde. Porto Alegre/RS, Brasil

    Doutorado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB); mestrado em Política Social pela UnB; especialização em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); graduação em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop). Membro da Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário e do Grupo de Estudos Observatório de Políticas Públicas da Universidade de Brasília (GEOPP/UnB).

Referencias

ALVES, Bruna Marques; DUARTE, Francisco Carlos. O Imposto sobre Grandes Fortunas e a Promoção da Justiça Fiscal. Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília, Brasília-DF, v. 9, n. 1, p. 290-314, jan./jun. 2015. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rvmd/article/view/5711. Acesso em 14 set. 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 10, de 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946045. Acesso em 14 set. 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 277, de 2008. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=388149.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF: Senado Federal, 2022.

CANADO, Vanessa Rahal (Coord.). Vale a Pena Instituir o IGF? Uma análise dos efeitos econômicos do imposto a partir de experiências internacionais. Equipe Técnica: Lorreine Silva Messias. Insper, mar. 2021. Disponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/05/IGF_V7.pdf. Acesso em 18 set. 2022. .

CARVALHO, Pedro Humberto Bruno de. As discussões sobre a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas: a situação no Brasil e a experiência internacional. Nota Técnica IPEA, Rio de Janeiro, out. 2011. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5755/1/NT_n07_Discussoes-regulamentacao-imposto_Dinte_2011-out.pdf Acesso em 14 set. 2022. .

COLLI, Ricardo de Angelis. A tributação das grandes fortunas como fonte adicional para o subfinanciamento da saúde pública no Brasil. 2018. Dissertação (Mestrado em Economia Política) – Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), São Paulo, 2018. Disponível em: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/PUC_SP1_0f170daa1e80a16b6537339c10c941f9. Acesso em: 14 set. 2022. .

CORSATTO, Olavo Nery. Imposto sobre Grandes Fortunas. Revista de Informação Legislativa, Brasília-DF, ano 37, n. 146, p. 93-108, abr./jun. 2000. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/581/r14606.pdf?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 14 set. 2022.

A DISTÂNCIA que nos une: um retrato das desigualdades brasileiras. OXFAM Brasil, 2017. Disponível em: https://oxfam.org.br/um-retrato-das-desigualdades-brasileiras/a-distancia-que-nos-une/ Acesso em 13 set. 2022.

MAMEDE, Aline Ribeiro. A função social do imposto sobre grandes fortunas. Curitiba-PR: Appris, 2018.

QUEIROZ, Cid Heráclito de. Liberdade e patrimônio: o imposto sobre as grandes fortunas. Carta Mensal, Confederação Nacional do Comércio, Rio de Janeiro, n. 467. p. 18, 1994.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 31, de 2015. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgamento: 09/04/2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4733958. Acesso em 13 set. 2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 55, de 2019. Relator: Min. Marco Aurélio. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5786819. Acesso em 13 set. 2022.

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Publicado

11/29/2023

Número

Vol. 23 (2023)

Sección

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

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Derechos de autor 2023 Revista de Direito Sanitário

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Cómo citar

Cunha, J. R. A. (2023). Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão . Revista De Direito Sanitário, 23, e0012. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176