A evolução da aplicação do direito dos pacientes no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p224-232Palabras clave:
Direito dos Pacientes, Pesquisa Clínica, Resolução CNS n° 196/96.Resumen
A partir de decisão do Tribunal Regional Federal 3ª. Região sobre ação ordinária de indenização para pacientes que participaram de pesquisa clínica, este trabalho reflete sobre a revisão da Resolução n° 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, que trata da regulamentação de pesquisas envolvendoseres humanos.
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