The Rights of the Participants in Clinical Trials According to the Health and Data Protection Regulation
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.215585Keywords:
General Data Protection Law, Participants in Clinical Trials, Clinical TrialsAbstract
Participants in clinical tr ials have their rights assured by different legal provisions, including the Constitution, General Data Protection Law, normative acts, among others. This paper analyzed such rights, considering the complementary aspect of the General Data Protection Law and the dialogue between these provisions. At first, it describes and analyzes the participant’s rights from the regulatory health law perspective. Secondly, it analyzes the rights of participants as holders of personal data, in view of the General Data Protection Law. Finally, the paper relates and points out complementary aspects between the rights presented, aiming at the full protection of individuals and participants in clinical trials.
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