Poder judiciário e os direitos humanos

Authors

  • Flávia Piovesan Pontificia Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i101p99-112

Keywords:

Judiciary Power, Legal protection, Human rights

Abstract

The main purpose of this paper is to address the role of the Judiciary in protecting human rights, focusing on the Brazilian experience from the perspective of the International Human Rights Law. First, the analysis will be concentrated on the right to legal protection, taking into consideration the international human rights standards. Then the paper will deal with the key challenges and perspectives to strengthen legal protection as an effective tool and as a guarantee of the implementation of justice and promotion of rights.

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Author Biography

  • Flávia Piovesan, Pontificia Universidade de São Paulo
    Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC/SP, procuradora do Estado, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e autora de, entre outros, Direitos Humanos e Justiça Internacional (Saraiva).

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Published

2014-05-30

Issue

No. 101 (2014): JUSTIÇA BRASILEIRA

Section

Dossiê

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How to Cite

PIOVESAN, Flávia. Poder judiciário e os direitos humanos. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 101, p. 99–112, 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i101p99-112. Disponível em: https://revistas.usp.br/revusp/article/view/87817.. Acesso em: 30 jun. 2024.