Internet application providers’ liability regarding third parties’ content before and after the Brazilian Internet Civil Rights (Act n. 12.965/14)

Authors

  • Cíntia Rosa Pereira de Lima Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

Keywords:

Freedom of speech, Privacy, Notice and safeguard measures.

Abstract

This paper faces the problem within the interpretation of the rules regarding internet providers liability (internet connection providers, internet application providers and hosting), considering that article 19 of Act 12,965/14, known as Brazilian Civil Rights on the Internet, establishes that the providers must be noticed by a judicial order to take down some content inserted by third parties. Such requirement collides with the understandings of the Brazilian Federal Highest Court (Superior Tribunal de Justiça) that considers the mere notice of the victim and with the Brazilian Consumer Protection Code that states the strict liability. In order to maintain the unity of Brazilian legal system the jurists must debate the topic to come up with the best interpretation to this new legal rule. To sum up, the balance between the civil rights’ conflicts regarding the freedom of speech, intimacy, privacy, image must be in accordance to other Brazilian laws.

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Author Biography

  • Cíntia Rosa Pereira de Lima, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

    Professora Doutora de Direito Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP/FDRP e da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com período de estágio no exterior no Centro de Sociedade, Tecnologia e Direito da Universidade de Ottawa/Canadá (CAPES). Pós-doutoranda pela CAPES na Università Degli Studi di Camerino – Itália.

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Published

2016-05-20

Issue

Section

Academic Papers

How to Cite

Internet application providers’ liability regarding third parties’ content before and after the Brazilian Internet Civil Rights (Act n. 12.965/14). (2016). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 110, 155-176. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/115489