Urban development licenses: a brief overview of the Portuguese law
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p353-377Keywords:
Administrative controls, Town planning licenses, Prior communications, Administrative simplificationAbstract
This text aims to present the way in which the procedures for administrative control of urban operations have evolved in the Portuguese legal system, showing how the legislator has sought to provide such procedures with greater simplification. Effectively, and as discussed in this text, the search for greater simplification of the procedures for controlling urban operations has always been a concern of the Portuguese legislation.
Downloads
References
GONÇALVES, Pedro António Pimenta Costa. Entidades privadas com poderes públicos: o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. Coimbra: Almedina, 2005. p. 186, 201 et seq.
OLIVEIRA, Fernanda Paula. A ação sobre (alguns) comportamentos: breves considerações. In: GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago. (coord.). Comentários à revisão do ETAF e do CPTA. 3. ed. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. p. 663-696. p. 675 et seq.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 4/2015. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 4, p. 50.87, 7 jan. 2015. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/66041468.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 96/2017. Estabelece o regime das instalações elétricas particulares. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 154, p. 4.654-4.663, 10 ago. 2017. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/107987277.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 97/2017. Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 154, p. 4.663-4.672, 10 ago. 2017. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/107987278.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 136/2014. Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 173, p. 4.809-4.827, 9 set. 2014. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/107987278.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 177/2001. Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 129, p. 3.297-3.334, 4 jun. 2001. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/331257.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 555/99: consolidado. Regime jurídico da urbanização e edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 291, 16 dez. 1999. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/124778876/202012142318/diploma?did=34567875&_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice&q=555%2F99.
PORTUGAL. Lei n.º 31/2014. Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 104, p. 2.988-3.003, 30 maio 2014. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/25345938.
PORTUGAL. Lei n.º 60/2007. Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 170, p. 6.258-6.280, 4 set. 2007. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/640138.
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, 27 dez. 2006. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32006L0123&from=PT.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
