Os licenciamentos urbanísticos: uma breve visão sobre o direito português
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p353-377Palabras clave:
Controlos administrativos, Licenças urbanísticas, Comunicações prévias, Simplificação administrativaResumen
O presente texto visa apresentar a forma como os procedimentos de controlo administrativo de operações urbanísticas tem evoluído no ordenamento jurídico português, mostrando a forma como o legislador tem procurado dotar tais procedimentos de maior simplificação. Efetivamente, e como aqui se analisa, a busca por uma maior simplificação dos procedimentos de controlo da realização de operações urbanísticas sempre foi uma preocupação do legislador português, tendo-o traduzido nas múltiplas alterações legislativas ao regime que regula esta atividade e que é, atualmente, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
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Referencias
GONÇALVES, Pedro António Pimenta Costa. Entidades privadas com poderes públicos: o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. Coimbra: Almedina, 2005. p. 186, 201 et seq.
OLIVEIRA, Fernanda Paula. A ação sobre (alguns) comportamentos: breves considerações. In: GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago. (coord.). Comentários à revisão do ETAF e do CPTA. 3. ed. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. p. 663-696. p. 675 et seq.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 4/2015. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 4, p. 50.87, 7 jan. 2015. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/66041468.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 96/2017. Estabelece o regime das instalações elétricas particulares. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 154, p. 4.654-4.663, 10 ago. 2017. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/107987277.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 97/2017. Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 154, p. 4.663-4.672, 10 ago. 2017. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/107987278.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 136/2014. Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 173, p. 4.809-4.827, 9 set. 2014. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/107987278.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 177/2001. Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 129, p. 3.297-3.334, 4 jun. 2001. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/331257.
PORTUGAL. Decreto-Lei n.º 555/99: consolidado. Regime jurídico da urbanização e edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 291, 16 dez. 1999. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/124778876/202012142318/diploma?did=34567875&_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice&q=555%2F99.
PORTUGAL. Lei n.º 31/2014. Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 104, p. 2.988-3.003, 30 maio 2014. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/25345938.
PORTUGAL. Lei n.º 60/2007. Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Diário da República, Lisboa, 1ª série, n.º 170, p. 6.258-6.280, 4 set. 2007. Disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/640138.
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Jornal Oficial da União Europeia, Bruxelas, 27 dez. 2006. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32006L0123&from=PT.
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