Administrative misconduct: limitation, proceedings and restitution to the state
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p477-491Keywords:
Administrative misconduct, Restitution to the State, Limitation, ProceedingsAbstract
Since the enactment of the 1988 Federal Constitution, which dealt with the limitation in case of administrative misconduct acts by public officers, the debate on the no limitation in case of restitution of the losses has persisted, due to the provision of article 37 5th paragraph of that Constitution. The lack of definition came to an end with the judgment of the Extraordinary Appeal 852.475/SP, in which the Brazilian Federal Supreme Court established a rule for the no limitation in the restitution lawsuits based on the intentional administrative misconduct, whereas the other cases remaining under limitation, in case of fault of the public officer. However, the doubt remained about the adequate procedural means to seek restitution in courts. This article offers an analysis of the different options in Brazilian Law for the State to get restitution, and the rule adopted by the Courts.
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