Structural injunctions: origin, relevant leading cases in Latin America and reflections on Brazilian procedural system
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p527-550Keywords:
Structural injunctions, Leading cases, United States, Latin America, Brazilian procedure system, Stability.Abstract
This paper aims to study the stability of structural injunctions, with the initial purpose of identifying the concepts presented by the doctrine for the definition – not always precise – of this procedural model. Also included in this work is the analysis of structural decisions and its great repercussion in Latin American countries, followed by the complete demonstration that the Brazilian Civil Procedure Code contains instruments, techniques and rules that are perfectly adapted to the this procedural model. Finally, it is intended to examine the stability rules of structural decisions – here understood in a sense that encompasses judgements that partially analyze the merits or that approve the composition of part of the requests – in the light of the provision contemplated in art. 23, caput of LINDB and the theory of dynamic estoppels, as well as in accordance with the concept of res judicata governed by the Brazilian Civil Procedural Code.
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