The judicial reorganization of companies
Keywords:
Reorganization of companies, Judicial reorganization (of companies), Financial and economic crisis, Preservation of viable business principle, Reorganization plan, Economic viability.Abstract
This paper addresses the Judicial Reorganization of Companies based on the Entrepreneurial Doctrine, consistent with the Law 11.101/2005 as well as with Brazilian jurisprudence. It presents both the judicial reorganization as one kind of reorganization of companies and the preservation of viable business principle, which has become a guideline for legal positions since collective interests take precedence over the individual interest. Before looking into the reorganization plan, its economic viability and approval, the paper covers the legal system of the judicial reorganization, which includes its legal character, assumptions, claims, requirements and means of reorganization. The feasibility of reorganization of cooperatives and rural companies as well as the reorganization of small businesses and small-sized companies is at last addressed.
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