Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Autores

  • Oliver Alexandre Reinis

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140

Palavras-chave:

Direito, Administração Pública, Vigilância Sanitária, Autorização de Funcionamento, Registro de Produto, Vinculação, Discricionariedade

Resumo

Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

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Publicado

11/09/2001

Edição

v. 2 n. 3 (2001)

Seção

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

Licença

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Como Citar

Reinis, O. A. (2001). Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?. Revista De Direito Sanitário, 2(3), 123-140. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140