Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Authors

  • Oliver Alexandre Reinis

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140

Keywords:

Direito, Administração Pública, Vigilância Sanitária, Autorização de Funcionamento, Registro de Produto, Vinculação, Discricionariedade

Abstract

Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2001-11-09

Issue

Vol. 2 No. 3 (2001)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en

How to Cite

Reinis, O. A. (2001). Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?. Journal of Health Law, 2(3), 123-140. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140