Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Autores/as

  • Oliver Alexandre Reinis

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140

Palabras clave:

Direito, Administração Pública, Vigilância Sanitária, Autorização de Funcionamento, Registro de Produto, Vinculação, Discricionariedade

Resumen

Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

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Publicado

2001-11-09

Número

Vol. 2 Núm. 3 (2001)

Sección

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

Licencia

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Cómo citar

Reinis, O. A. (2001). Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?. Revista De Direito Sanitário, 2(3), 123-140. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140