Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Auteurs

  • Oliver Alexandre Reinis

DOI :

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140

Mots-clés :

Direito, Administração Pública, Vigilância Sanitária, Autorização de Funcionamento, Registro de Produto, Vinculação, Discricionariedade

Résumé

Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

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Publiée

2001-11-09

Numéro

Vol. 2 No 3 (2001)

Rubrique

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

Licence

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Comment citer

Reinis, O. A. (2001). Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?. Revista De Direito Sanitário, 2(3), 123-140. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140