Sistema Eletrônico de Informações: uma análise sob a perspectiva da Lei de Acesso à Informação

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2176-1507.v27i1p48-73

Keywords:

Electronic Information System, Law on Access to Information, Information security, Electronic government, Digital transformation

Abstract

The Electronic Information System (SEI) is an electronic document management tool that aims to provide public institutions with improved services and administrative efficiency. In the same way, the Access to Information Law has mechanisms to improve public management, be it the expansion of public transparency, through the request for access to information, as well as the protection of State information, through the classification of information. The Brazilian government has advanced in the implementation of digital transformation measures. This time, this research aims to analyze whether the Electronic Information System (SEI) can be considered a secure system according to the precepts of the Law on Access to Information. The objective of this article is, therefore, to analyze the conformity of the SEI characteristics with the information security aspects presented in the LAI. For this, an exploratory research methodology was used based on bibliographic studies, as well as a document analysis of the information provided in the SEI Booklet and in the legislation itself that deals with this theme. Through the research process carried out, it was found that the use of SEI in public institutions has been of great value for improving the administrative management of documents, promoting greater communication between the Public Power and the citizen. However, with regard to Information Security, as recommended by the LAI, the system still has a deficiency because it does not provide functionalities that allow the secure processing of classified information.

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Author Biographies

  • Dyana Batista de Lima, Catholic University of Brasília

    Postgraduate in Information Technology Governance at PUC Minas (2016) and Graduate in Systems Analysis and Development at Universidade Estácio de Sá (2009). I am a Master's student in the Governance, Technology and Innovation course at the Catholic University of Brasília. I currently work as a Military Assistant at the Navy Social Communication Center. My last professional experience was in the Institutional Security Office of the Presidency of the Republic, where I worked as a Military Assistant in the Information Security Department and had the opportunity to perform advisory tasks regarding negotiations for exchange agreements and mutual protection of classified information. between Brazil and other countries. On that occasion, I was able to develop skills related to Information Security in line with diplomacy and representation, through participation in international forums under the coordination of the Organization of American States, OECD. between others. All my experiences have brought me great personal and professional fulfillment. I am currently seeking to improve myself through the elaboration of the Master's dissertation, so that it has applicability and meets all the criteria of an excellent research work.

  • Thiago Luiz Rosa Sávio Costa, Catholic University of Brasília

    Thiago Luiz Rosa Sávio Costa holds a Master's degree in Governance, Technology and Innovation from the Universidade Católica de Brasília (UCB), a Postgraduate Degree in Project Management from the Fundação Getúlio Vargas (FGV) (2016) and a degree in Business Administration from the Instituto de Ensino Superior de Brasília (IESB) (2008). He is currently Coordinator of Corporate Strategy, Enterprise Architecture and Information and Technology (I&T) Governance at the Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX (POUPEX), where he applies research concepts in Digital Strategy, Dynamic Capabilities, Ambidexterity, I&T Governance, Enterprise Architecture and Business Models elaborated in the Master's dissertation. The practical and academic experiences applied to a concrete case have provided the opportunity to develop skills in program and project management, change management and conflict resolution.

  • Ana Paula Bernardi da Silva, Catholic University of Brasília

    The researcher works in the area of ​​governance and public management in times of digital transformation and in the area of ​​education and mentoring. Its ICT and corporate governance themes (organizational interest targeting) for resource and value assessment; (2) development of dynamic capabilities and capabilities; (3) smart city governance and) development. With a degree in exact sciences (undergraduate and masters) she completed her PhD in Electronic and Automation Systems Engineering (UnB) in 2015 where she developed an intelligent system for the health area. She joined in 2016 as a permanent professor of the now Stricto Sensu Graduate Program in Governance, Technology and Innovation where her research extended to the area of ​​business and organizations. In the Governance and Innovation line, she works by investigating how the use of ICTs and their systems enable the generation of value, especially public value. It is registered in COBIT 5, by ISACA. She teaches classes in the master's degree in Management and Governance in Digital Transformation and Governance in Public and Private Administration.

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Published

30-01-2023

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Vol. 27 No. 1 (2023): Alternative & Popular Journalism

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Copyright (c) 2023 Dyana Batista de Lima, Thiago Luiz Rosa Sávio Costa, Ana Paula Bernardi da Silva

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LIMA, Dyana Batista de; COSTA, Thiago Luiz Rosa Sávio; SILVA, Ana Paula Bernardi da. Sistema Eletrônico de Informações: uma análise sob a perspectiva da Lei de Acesso à Informação. Alterjor Journal, São Paulo, Brasil, v. 27, n. 1, p. 48–73, 2023. DOI: 10.11606/issn.2176-1507.v27i1p48-73. Disponível em: https://revistas.usp.br/alterjor/article/view/202623. Acesso em: 28 feb. 2026.