O licenciamento compulsório em tempos de pandemia: possíveis lições do caso efavirenz

Résumé

Durante a pandemia de covid-19, as parcerias dos laboratórios brasileiros com empresas internacionais foram importantes para a produção local das vacinas, em razão da urgência na busca por uma medida efetiva para a preservação da saúde pública. No entanto, é necessário observar essas parcerias para além de seus benefícios a fim de compreender suas implicações. O licenciamento compulsório corresponde a um instrumento excepcional aos contratos de transferência de tecnologia, neste caso para garantir o acesso da população brasileira às vacinas e aos possíveis novos medicamentos desenvolvidos contra a covid-19. Em 2007, o licenciamento compulsório havia sido utilizado pelo governo federal para resolver o problema de acesso ao efavirenz, um antirretroviral necessário no tratamento de HIV/Aids. Considerando as semelhanças entre as epidemias, este artigo pretendeu responder, por meio de uma análise empírica, o que o caso efavirenz revela sobre o processo jurídico-econômico de exclusividade patentária e a utilização do licenciamento compulsório em crises pandêmicas, como a da covid-19. A partir da análise do processo de tramitação burocrática do efavirenz, inferiu-se que o licenciamento compulsório poderia ter sido executado pelo governo brasileiro na pandemia de covid-19 para garantir o acesso a produtos médicos durante situações de emergência nacional.