Impetrante, usuário do tabaco, pretende ter assegurado o direito de fazer uso do fumo em shopping centers, livre do pagamento da multa estabelecida pelas Leis Municipais ns. 9.120/80, 11.657/94 e 9.178/95, bem como pelos Decs Muns ns. 1.745/81 e 34.386/95

Auteurs

  • Ruy Laurenti Universidade de São Paulo

DOI :

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i2p116-127

Mots-clés :

Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Tabaco, Fumo.

Résumé

Comentário à decisão proferida na Apelação Cível n. 030.032-5/9-00 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Publiée

07/14/2004

Numéro

Vol. 5 No 2 (2004)

Rubrique

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

Licence

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Comment citer

Laurenti, R. (2004). Impetrante, usuário do tabaco, pretende ter assegurado o direito de fazer uso do fumo em shopping centers, livre do pagamento da multa estabelecida pelas Leis Municipais ns. 9.120/80, 11.657/94 e 9.178/95, bem como pelos Decs Muns ns. 1.745/81 e 34.386/95. Revista De Direito Sanitário, 5(2), 116-127. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i2p116-127